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Art. 307 (CTB). Violar a suspensão ou a proibiçãeste por se obter a permissãeste ou a habilitação de modo a dirigir veÃculo automotor imposta com fundamento neste Palavra:
Quando é concedida de maneira global, a lei determina abstratamente de que os sujeitos passivos sejam beneficiados por ela sem a exigência da comprovaçãeste do condições especÃficas.
Assim, pode ser ela concedida pelo próprio ente titular da competência de modo a instituir o tributo ou pela União em relaçãeste a outros entes, desde de que ela conceda em relaçãeste aos tributos federais e às obrigações civis simultaneamente (art. 151, I).
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A origem da dÃvida tributária questionada pelo Carf através MMC, por meio por 1 Procedimento Administrativo Fiscal (PAF), foi uma autuaçãeste da Receita Federal, lavrada após a constataçãeste de qual a montadora recebeu de forma cumulativa dois benefÃcios fiscais, contrariando a legislação vigente à época.
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Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixasâ€, tais como eram chamadas antes da reforma de 2015. E pelas regras do Carf, só se pode recorrer de modo a ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altasâ€, se houver divergência de entendimento entre câmaras em discussões iguais.
Hamilton Dias do Souza — Não faz este menor sentido. Coloca-se como de modo aÃso paÃses com Imposto do Renda do menos do 20%. Então, se eu tiver 1 paÃs com Imposto de Renda de 17%, com todos os controles possÃveis e imagináveis, conta como paraÃso.
Hamilton Dias de Souza — Toda vez qual, Acerca uma mesma realidade econômica, incide Muito mais por um tributo, temos uma pluritributação. De modo a começar: Imposto do Importaçãeste, IPI e ICMS. A nossa discriminaçãeste de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saÃda de Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravé especialmentes de uma distribuiçãeste dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste por serviços é 1 fato econômico, produção industrial é outro, bem saiba como circulação de mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse caso por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece de que nem uma emenda constitucional É possibilitado a mexer nisso, e que a base é essa discriminação do competências.